Estatuto da Cidade: as regras do jogo

February 19, 2018

 Desenho de Pedro Alves, do Urban Sketchers Portugal

 

Desde a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, fala-se muito em Planos Diretores, especialmente nas grandes cidades. Você sabe o que é o Estatuto e por que ele é tão importante para nossas cidades? Colocamos aqui os principais avanços que ele trouxe: 

 

REGRA Nº 1: O interesse coletivo está acima do interesse individual

A terra urbana tem que cumprir sua melhor função em benefício da sociedade. É o que a lei chama de função social da propriedade urbana e da cidade. Ou seja, o melhor uso para cada pedaço da cidade deve ser discutido e acordado entre todos os membros da sociedade. 

 

Esse local deve tornar-se local de moradia ou de trabalho, aquele ali, será área de preservação da natureza ou da nossa história; a área acolá deverá ser reservada para indústrias ou equipamentos, como universidades, terminais de transporte, silos; e aquele bairro, com suas casas térreas e sobrados, seus quintais de mangas e jabuticabas, e o vaivém que o pequeno comércio anima, é melhor preservá-lo como pulmão de ar e de memórias da cidade que não para de crescer. 

 

REGRA Nº 2: Cada um é responsável pela melhoria da cidade

A decisão sobre o futuro da cidade e a função social da terra urbana é do conjunto da sociedade. O Estatuto delega à Prefeitura e à Câmara de Vereadores a responsabilidade de fazer valer esta lei, mas afirma que o planejamento e a gestão das cidades, em todas as suas fases, deve incluir a participação direta da população e de suas associações, em debates, audiências, conselhos, nos orçamentos participativos, em projetos de lei de iniciativa popular, etc., como está escrito no capítulo ' Gestão Democrática da Cidade' do Estatuto.

 

REGRA Nº 3: Vale o que está escrito no Plano Diretor

As decisões que interferem na cidade, na vida e no futuro de cada cidadão são tão importantes que não podem mudar sem fortes motivos, a qualquer hora, por exemplo, quando mudam os prefeitos, os vereadores e os grupos que participam das discussões.

 

Essas decisões, que têm a ver com o desenvolvimento dos municípios, têm que ser cuidadosamente planejadas e previstas no Plano Diretor, que como o próprio nome diz é um plano que dá direção para a cidade crescer do melhor jeito.

Desenho de Pedro Alves, do Urban Sketchers Portugal

 

O Plano Diretor é uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores de cada município, com a participação ativa da comunidade. Mais que isso, no entanto, é um pacto estabelecido pelos administradores municipais com a população da cidade, após a discussão dos problemas e da explicitação dos interesses divergentes ou conflitantes, um pacto que tem por objetivo a construção de uma cidade melhor para nós e para as gerações futuras. Só será possível transformar a cidade com a cooperação de todos: governo, iniciativa privada e a sociedade como um todo. 

 

 

 

 

Este texto foi retirado do livro Estatuto da Cidade: o jogo tem novas regras, feito pelo CREA - MG, IAB- MG, SENGE - MG, e a AMM - Associação Mineira de Municípios.

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